HC 681788 - DECISAO

HC 681788 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente determinou que o Juízo das Execuções intime o sentenciado para pagar, parcelar ou demonstrar a impossibilidade absoluta de pagamento da multa em 10 dias, matéria de fato que não foi examinada pelas instâncias ordinárias e cuja análise pela Corte Superior configuraria supressão de instância; além disso, verificado abandono do Centro de Progressão Penitenciária, não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Multa Penal, Capacidade Econômica Do Condenado, Parcelamento Da Pena Pecuniária, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Multa Penal Capacidade Econômica Do Condenado Parcelamento Da Pena Pecuniária Regressão De Regime

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da pena de multa constitui condição prévia para a progressão de regime
  2. 2 Se deve ser verificada a capacidade econômica do condenado antes de autorizar a progressão de regime
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na cassação da progressão concedida pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente determinou que o Juízo das Execuções intime o sentenciado para pagar, parcelar ou demonstrar a impossibilidade absoluta de pagamento da multa em 10 dias, matéria de fato que não foi examinada pelas instâncias ordinárias e cuja análise pela Corte Superior configuraria supressão de instância; além disso, verificado abandono do Centro de Progressão Penitenciária, não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.