HC 703440 - DECISAO

HC 703440 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico e a regressão ao regime fechado sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem tal medida, baseando-se em razões abstratas (gravidade do delito e longa pena) e desconsiderando o atestado de bom comportamento do diretor; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime semiaberto, nos termos do art. 112 da LEP e da necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame criminológico.

Parties
Paciente: PAULO FERREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante No Agravo Em Execução Penal: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo De Origem Que Concedeu a Progressão: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0011393-09.2021.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

PAULO FERREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante No Agravo Em Execução Penal

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Origem Que Concedeu a Progressão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame técnico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico e a regressão ao regime fechado sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem tal medida, baseando-se em razões abstratas (gravidade do delito e longa pena) e desconsiderando o atestado de bom comportamento do diretor; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime semiaberto, nos termos do art. 112 da LEP e da necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0011393-09.2021.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0011393-09.2021.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ que deferiu a progressão ao regime semiaberto