HC 696883 - ACORDAO

HC 696883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam preenchidos os requisitos legais para progressão de regime, já existia exame criminológico apontando aptidão e boa conduta carcerária, e a mera gravidade abstrata do delito e a longa pena não justificam a exigência de prova pericial ou o indeferimento da benesse.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Prova Pericial (exame Rorschach), Fundamentação Da Decisão, Faltas Disciplinares Antigas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prova Pericial (exame Rorschach) Fundamentação Da Decisão Faltas Disciplinares Antigas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena justificam, por si só, o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se é obrigatória a produção de prova pericial (Teste de Rorschach) para decidir sobre progressão de regime quando já existe exame criminológico indicando aptidão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam preenchidos os requisitos legais para progressão de regime, já existia exame criminológico apontando aptidão e boa conduta carcerária, e a mera gravidade abstrata do delito e a longa pena não justificam a exigência de prova pericial ou o indeferimento da benesse.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que concedeu a ordem de progressão ao regime aberto/afastou a fundamentação anterior.