HC 708735 - DECISAO

HC 708735 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que determinou novo exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito) sem mencionar fatos concretos ocorridos durante a execução penal, impõe-se cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais, pois o art.112 LEP não impõe, em regra, o exame criminológico e este só pode ser determinado mediante decisão motivada por peculiaridades concretas verificadas na execução.

Parties
Paciente: L EONARDO MOREIRA SOARES DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício Após Exame Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Concreta De Decisões, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Fundamentação Concreta De Decisões +1 more

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Parties

L EONARDO MOREIRA SOARES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício Após Exame Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para concessão de benefício após alterações legislativas (art.112 LEP)
  2. 2 Requisitos de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Relator (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que determinou novo exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito) sem mencionar fatos concretos ocorridos durante a execução penal, impõe-se cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais, pois o art.112 LEP não impõe, em regra, o exame criminológico e este só pode ser determinado mediante decisão motivada por peculiaridades concretas verificadas na execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que autorizou a progressão de regime