HC 708334 - DECISAO

HC 708334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria trata de execução penal passível de impugnação por via recursal própria e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado de que a decisão de progressão tem natureza declaratória, fixando como data-base para efeitos de nova progressão o momento em que foram preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi implementado na data do exame criminológico (18/05/2021), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE TEIXEIRA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDRE TEIXEIRA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza da decisão de progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  2. 2 momento/data-base para contagem da progressão de regime (preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo)
  3. 3 valor probatório e eficácia do exame criminológico como implementação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria trata de execução penal passível de impugnação por via recursal própria e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado de que a decisão de progressão tem natureza declaratória, fixando como data-base para efeitos de nova progressão o momento em que foram preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi implementado na data do exame criminológico (18/05/2021), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.