HC 702795 - DECISAO

HC 702795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; no exame de mérito, não se vislumbrou flagrante ilegalidade porque restou comprovado que o paciente é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que incide a exigência de cumprimento de 60% da pena prevista no art.112, VII, da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL VITOR DOS SANTOS MARQUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

RAFAEL VITOR DOS SANTOS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a réu reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Efeito temporal/retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 no regime de progressão de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; no exame de mérito, não se vislumbrou flagrante ilegalidade porque restou comprovado que o paciente é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que incide a exigência de cumprimento de 60% da pena prevista no art.112, VII, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pretensão liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.