HC 708288 - DECISAO

HC 708288 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão de regime, pois o conjunto probatório (laudo psicológico com aspectos negativos e a prática de falta grave recente reconhecida em 28/09/2020) demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP; o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente por si só para obrigar a concessão do benefício, sendo legítimo ao magistrado considerar todos os elementos dos autos e decidir em favor da manutenção da prisão, em respeito ao princípio in dubio pro societate e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO CORREA AZAMBUJA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Seguimento Ao Habeas Corpus)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Grave, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Grave Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

LEANDRO CORREA AZAMBUJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Seguimento Ao Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 vinculação do juiz ao atestado de bom comportamento carcerário
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 peso dos laudos social e psicológico na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão de regime, pois o conjunto probatório (laudo psicológico com aspectos negativos e a prática de falta grave recente reconhecida em 28/09/2020) demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP; o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente por si só para obrigar a concessão do benefício, sendo legítimo ao magistrado considerar todos os elementos dos autos e decidir em favor da manutenção da prisão, em respeito ao princípio in dubio pro societate e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.