HC 708889 - DECISAO

HC 708889 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente em delitos comuns e não em crime hediondo ou equiparado, a fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP aplica-se apenas à reincidência em crime hediondo; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao réu, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, retroativamente quando cabível, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA SANTIAGO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade in Mellius, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade in Mellius Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DE SOUZA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena exigir para progressão de regime quando o condenado é reincidente em crimes comuns, mas foi condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação retroativa e integração da norma do art.112 da LEP (Lei 13.964/2019) em caso de lacuna

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente em delitos comuns e não em crime hediondo ou equiparado, a fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP aplica-se apenas à reincidência em crime hediondo; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao réu, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, retroativamente quando cabível, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena