HC 681399 - DECISAO

HC 681399 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a manutenção da decisão de primeira instância à realização de exame criminológico com base em fundamentos genéricos e em infrações pretéritas, sem elementos concretos e recentes extraídos da execução que justificassem a medida, sendo demonstrado nos autos bom comportamento carcerário, falta disciplinar reabilitada e dificuldades administrativas e de agendamento do exame; por isso restabeleceu-se a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico
  3. 3 efeitos de infrações pretéritas e caráter ressocializador da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a manutenção da decisão de primeira instância à realização de exame criminológico com base em fundamentos genéricos e em infrações pretéritas, sem elementos concretos e recentes extraídos da execução que justificassem a medida, sendo demonstrado nos autos bom comportamento carcerário, falta disciplinar reabilitada e dificuldades administrativas e de agendamento do exame; por isso restabeleceu-se a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.