HC 597862 - DECISAO
Adotou-se o entendimento de que, sendo necessária a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo fica preenchido na data do parecer técnico/laudo favorável, a qual deve ser considerada como data-base para nova progressão, e que a decisão concessiva é meramente declaratória, não podendo o paciente ser prejudicado pela demora na apreciação; com esse fundamento, denegou-se o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PEDRO GABRIEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Case Brief
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Parties
PEDRO GABRIEL DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 qual é a data-base para cálculo de progressão de regime
- 2 se o requisito subjetivo é preenchido com parecer técnico/laudo favorável
- 3 se o paciente deve suportar a demora do Judiciário na análise do pedido de progressão
Ratio Decidendi
Adotou-se o entendimento de que, sendo necessária a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo fica preenchido na data do parecer técnico/laudo favorável, a qual deve ser considerada como data-base para nova progressão, e que a decisão concessiva é meramente declaratória, não podendo o paciente ser prejudicado pela demora na apreciação; com esse fundamento, denegou-se o habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denegar o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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