HC 709123 - DECISAO

HC 709123 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão de cassar a progressão ao regime semiaberto foi suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos — três infrações disciplinares com somatório de prazos de reabilitação (30 meses a contar de junho de 2019) que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP — e seu afastamento exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN KELVIN CAVALCANTE; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Faltas Disciplinares, Reabilitação, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Faltas Disciplinares Reabilitação Reexame Fático Probatório

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Parties

RENAN KELVIN CAVALCANTE

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão de cassar a progressão ao regime semiaberto foi suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos — três infrações disciplinares com somatório de prazos de reabilitação (30 meses a contar de junho de 2019) que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP — e seu afastamento exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.