HC 708483 - DECISAO

HC 708483 - DECISAO

Por literalidade do art.112 da LEP, a fração de 60% aplica-se somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crimes comuns e não em hediondos, há lacuna legislativa quanto a sua hipótese, que deve ser integrada em favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, reconhecida também a retroatividade do patamar para não reincidentes em crime semelhante, razão pela qual se concede a ordem para retificar o cálculo e aplicar 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: WENDELL VINICIOS DE OLIVEIRA FERREIRA ou WENDEL VINICIOS DE OLIVEIRA FERREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retificação De Cálculo De Penas, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retificação De Cálculo De Penas Retroatividade

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Parties

WENDELL VINICIOS DE OLIVEIRA FERREIRA ou WENDEL VINICIOS DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art.112 da LEP para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crimes comuns
  2. 2 Efeito da lacuna legislativa quanto à situação de condenado hediondo reincidente em infrações comuns e integração da norma in mellius
  3. 3 Retroatividade do patamar do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos não reincidentes em delito semelhante

Ratio Decidendi

Por literalidade do art.112 da LEP, a fração de 60% aplica-se somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crimes comuns e não em hediondos, há lacuna legislativa quanto a sua hipótese, que deve ser integrada em favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, reconhecida também a retroatividade do patamar para não reincidentes em crime semelhante, razão pela qual se concede a ordem para retificar o cálculo e aplicar 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para retificação do cálculo de penas
  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado