HC 708292 - DECISAO

HC 708292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo (os autos demonstram estudo de periculosidade e decisão que deferiu a progressão) e por incompetência desta Corte, uma vez que a matéria não foi decidida em única ou última instância pelo Tribunal de Justiça; ainda, a progressão foi suspensa em razão de outro mandado de prisão e para autuação da guia de recolhimento e somatório de penas nos termos do art. 111 da LEP.

Parties
Impetrante: ROBSON ABREU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Art. 111 Da LEP, Art. 112 Da LEP, Art. 283 Do CPP, Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Carcerário, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Art. 111 Da LEP +4 more

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Parties

ROBSON ABREU DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Prova pré-constituída do direito líquido e certo em habeas corpus
  3. 3 Competência desta Corte para conhecer do habeas corpus (decisão em única ou última instância pelo Tribunal de Justiça)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo (os autos demonstram estudo de periculosidade e decisão que deferiu a progressão) e por incompetência desta Corte, uma vez que a matéria não foi decidida em única ou última instância pelo Tribunal de Justiça; ainda, a progressão foi suspensa em razão de outro mandado de prisão e para autuação da guia de recolhimento e somatório de penas nos termos do art. 111 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.