HC 708841 - DECISAO

HC 708841 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental para submeter a decisão singular ao colegiado, razão pela qual a instância antecedente não foi esgotada e o Superior Tribunal de Justiça está impossibilitado de conhecer do writ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade, estando aplicável a Súmula 534/STJ sobre a interrupção da contagem por falta grave, de modo que a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Competência Do STJ, Recursos Cabíveis
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Competência Do STJ Recursos Cabíveis

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso cabível (agravo regimental/agravo em execução)
  2. 2 efeito da prática de falta grave na contagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 competência e admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ diante de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental para submeter a decisão singular ao colegiado, razão pela qual a instância antecedente não foi esgotada e o Superior Tribunal de Justiça está impossibilitado de conhecer do writ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade, estando aplicável a Súmula 534/STJ sobre a interrupção da contagem por falta grave, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.