HC 685620 - DECISAO

HC 685620 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, no âmbito da execução penal, concluíram de forma fundamentada pela ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto com base em relatório da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público que classifica o paciente como de alta periculosidade e líder de facção; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do exame criminológico, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 022867-18.2019.8.19.0001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Exame Criminológico, Prisão Albergue Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisitos Subjetivo E Objetivo Exame Criminológico Prisão Albergue Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 022867-18.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 valoração de relatório da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público como fundamento para indeferimento
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e dos exames criminológicos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, no âmbito da execução penal, concluíram de forma fundamentada pela ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto com base em relatório da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público que classifica o paciente como de alta periculosidade e líder de facção; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do exame criminológico, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se