HC 709318 - DECISAO

HC 709318 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata dos delitos, longa pena e faltas antigas reabilitadas) sem indicar elementos concretos extraídos da execução penal; a jurisprudência do STJ exige motivação idônea e concreta para impor tal perícia, pelo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEANDRO JESUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Falta Disciplinar Reabilitada, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Falta Disciplinar Reabilitada Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO JESUS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se condicionar a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico sem motivação idônea e concreta?
  2. 2 Qual o efeito de faltas disciplinares antigas e reabilitadas na avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime?
  3. 3 Quais fundamentos são idôneos para impor exame criminológico durante a execução penal?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata dos delitos, longa pena e faltas antigas reabilitadas) sem indicar elementos concretos extraídos da execução penal; a jurisprudência do STJ exige motivação idônea e concreta para impor tal perícia, pelo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da 1.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP que deferiu a progressão do Paciente para o regime semiaberto.
  • Publique-se.