HC 708877 - DECISAO

HC 708877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito/consideração da execução, o paciente foi considerado reincidente específico em crime equiparado a hediondo (duas condenações pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06), razão pela qual é aplicável o percentual de 60% para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, VII, da LEP, e em conformidade com precedentes que vedam a aplicação retroativa de patamar mais favorável ao reincidente específico.

Parties
Paciente: HERMANI DOS SANTOS PIEDADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aplicação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

HERMANI DOS SANTOS PIEDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Reconhecimento de reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito/consideração da execução, o paciente foi considerado reincidente específico em crime equiparado a hediondo (duas condenações pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06), razão pela qual é aplicável o percentual de 60% para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, VII, da LEP, e em conformidade com precedentes que vedam a aplicação retroativa de patamar mais favorável ao reincidente específico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se