HC 707364 - DECISAO

HC 707364 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar correspondente ao apenado primário; além disso, a vedação ao livramento condicional introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não pode ser aplicada retroativamente quando constitui situação mais gravosa, razão pela qual não se verifica ilegalidade suficiente para concessão de liminar no habeas corpus, que foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATHAN SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Retroatividade, Livramento Condicional, Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Retroatividade Livramento Condicional Lacuna Legal

Case Brief

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Parties

JHONATHAN SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Tratamento jurídico do condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar correspondente ao apenado primário; além disso, a vedação ao livramento condicional introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não pode ser aplicada retroativamente quando constitui situação mais gravosa, razão pela qual não se verifica ilegalidade suficiente para concessão de liminar no habeas corpus, que foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.