HC 708826 - DECISAO

HC 708826 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem em parte para cassar parcialmente o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a exigência de realização de exame psiquiátrico, tendo em vista que já existem relatórios psicológico e social favoráveis e que a complementação por psiquiatria só se justifica se expressamente indicada pelo psicólogo no exame criminológico; manteve-se, contudo, a necessidade de exame criminológico quando exista indicação concreta de faltas graves no histórico da execução.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE COSTA DE PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Estadual: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para cassar parcialmente o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão sem necessidade de exame psiquiátrico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Necessidade De Laudo Psiquiátrico, Falta Grave, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Necessidade De Laudo Psiquiátrico Falta Grave Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO HENRIQUE COSTA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Parquet estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de avaliação psiquiátrica complementar ao exame criminológico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem em parte para cassar parcialmente o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a exigência de realização de exame psiquiátrico, tendo em vista que já existem relatórios psicológico e social favoráveis e que a complementação por psiquiatria só se justifica se expressamente indicada pelo psicólogo no exame criminológico; manteve-se, contudo, a necessidade de exame criminológico quando exista indicação concreta de faltas graves no histórico da execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para cassar parcialmente o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão sem necessidade de exame psiquiátrico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime do sentenciado sem a necessidade de realização de exame psiquiátrico
  • Comunique-se, com urgência