HC 708364 - DECISAO

HC 708364 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão ao regime aberto desconsiderando a motivação de que o paciente deveria permanecer certo período no regime intermediário, porque o indeferimento baseado apenas na insuficiência temporal no regime semiaberto e na gravidade abstrata do delito/configuração de longa pena configura constrangimento ilegal; a análise do requisito subjetivo deve fundar-se em motivação idônea e concreta decorrente da execução penal.

Parties
Paciente: Jocimar Andrade da Silva; Impetrante: Defensoria Pública; Juiz a Quo: Juiz de Direito Dr. José Roberto Bernardi Liberal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Regime Semiaberto, Progressão Por Salto, Requisito Subjetivo E Objetivo, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Aberto Regime Semiaberto Progressão Por Salto Requisito Subjetivo E Objetivo +1 more

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Parties

Jocimar Andrade da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Juiz de Direito Dr. José Roberto Bernardi Liberal

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Se é legítimo indeferir progressão ao regime aberto por ausência de tempo razoável no regime semiaberto
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se é necessária motivação concreta baseada em fatos da execução para indeferir a progressão ou determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão ao regime aberto desconsiderando a motivação de que o paciente deveria permanecer certo período no regime intermediário, porque o indeferimento baseado apenas na insuficiência temporal no regime semiaberto e na gravidade abstrata do delito/configuração de longa pena configura constrangimento ilegal; a análise do requisito subjetivo deve fundar-se em motivação idônea e concreta decorrente da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime do paciente ao regime aberto, desconsiderando a motivação de que ele deveria permanecer certo período de tempo no regime intermediário.
  • Comunique-se.