HC 708193 - DECISAO

HC 708193 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A decisão do Tribunal de origem, que cassou a progressão e determinou a realização de exame criminológico, foi fundamentada em elementos concretos do processo de execução (gravidade do crime e registro de falta grave por fuga de longa duração), em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que admite a determinação do exame quando devidamente fundamentada; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: GABRIEL RIBAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Súmula Vinculante 26/stf Súmula 439/stj

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Parties

GABRIEL RIBAS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de conhecimento de ofício
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal na cassação da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A decisão do Tribunal de origem, que cassou a progressão e determinou a realização de exame criminológico, foi fundamentada em elementos concretos do processo de execução (gravidade do crime e registro de falta grave por fuga de longa duração), em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que admite a determinação do exame quando devidamente fundamentada; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.