HC 708381 - DECISAO

HC 708381 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, com base em fatos da execução (falta disciplinar e prática de novo crime), a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, matéria que demanda reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHEL MOREIRA DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL MOREIRA DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de considerar faltas antigas ou reabilitadas para fins de progressão de regime
  3. 3 requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, com base em fatos da execução (falta disciplinar e prática de novo crime), a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, matéria que demanda reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.