HC 707316 - DECISAO

HC 707316 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico (referindo novo delito durante livramento condicional e ausência de informações sobre trabalho/estudo recentes), sendo necessária perícia para aferir o requisito subjetivo na progressão de regime, e porque o habeas corpus não é meio adequado para ampla revisão de matéria fática.

Parties
Paciente: Alexsandro Cardoso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Súmula 439/stj, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Súmula 439/stj Livramento Condicional

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Parties

Alexsandro Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação de perícia em execução complexa
  3. 3 Limites do habeas corpus para revisão ampla de matéria fática

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico (referindo novo delito durante livramento condicional e ausência de informações sobre trabalho/estudo recentes), sendo necessária perícia para aferir o requisito subjetivo na progressão de regime, e porque o habeas corpus não é meio adequado para ampla revisão de matéria fática.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.