HC 710220 - DECISAO

HC 710220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que a norma do art.112, §3º da LEP possa ser aplicada analogicamente ao pai, tal extensão exige prova de que a presença do genitor é imprescindível aos cuidados do menor; no caso concreto tal imprescindibilidade não foi demonstrada, havendo a avó apta a cuidar da criança, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de relaxamento via habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR MARTINS DA CUNHA; Recorrente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Artigo 112, § 3º Da LEP, Imprescindibilidade Dos Cuidados Do Pai, Habilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança Progressão De Regime Prisão Domiciliar Artigo 112, § 3º Da LEP Imprescindibilidade Dos Cuidados Do Pai Habilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

IGOR MARTINS DA CUNHA

Paciente

Parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, §3º da LEP a pai quando mãe faleceu
  2. 2 Necessidade de prova da imprescindibilidade dos cuidados do pai para concessão da progressão especial
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que a norma do art.112, §3º da LEP possa ser aplicada analogicamente ao pai, tal extensão exige prova de que a presença do genitor é imprescindível aos cuidados do menor; no caso concreto tal imprescindibilidade não foi demonstrada, havendo a avó apta a cuidar da criança, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de relaxamento via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.