HC 531151 - DECISAO

HC 531151 - DECISAO

Verificado que o agravo de execução ao qual foi atribuído efeito suspensivo foi definitivamente julgado e provido, tornou-se prejudicado o habeas corpus, razão pela qual se declara a prejudicialidade do pedido.

Parties
Paciente: CLEBER MARINS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Medida Cautelar Inominada n. 0049427-97.2019.8.19.0000, de relatoria da Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira); Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Prejudicialidade

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Parties

CLEBER MARINS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Medida Cautelar Inominada n. 0049427-97.2019.8.19.0000, de relatoria da Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a agravo em execução
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento definitivo do agravo

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo de execução ao qual foi atribuído efeito suspensivo foi definitivamente julgado e provido, tornou-se prejudicado o habeas corpus, razão pela qual se declara a prejudicialidade do pedido.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.