HC 710227 - DECISAO

HC 710227 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório da execução penal para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime; no caso concreto, o provimento do agravo ministerial pelo Tribunal de Justiça, pautado em elementos concretos (prática de faltas graves, crimes hediondos, escavação de túnel), não evidencia constrangimento ilegal flagrante que autorize concessão da ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON RICARDO DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico Avaliação Psiquiátrica +1 more

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Parties

WELLINGTON RICARDO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de se determinar complementação do exame criminológico por avaliação psiquiátrica
  3. 3 presença do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório da execução penal para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime; no caso concreto, o provimento do agravo ministerial pelo Tribunal de Justiça, pautado em elementos concretos (prática de faltas graves, crimes hediondos, escavação de túnel), não evidencia constrangimento ilegal flagrante que autorize concessão da ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.