HC 710002 - DECISAO

HC 710002 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG e precedentes), a nova redação do art. 112 da LEP deve retroagir e, por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica, aplicar-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: REGINALDO FERREIRA DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que fixou o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime; não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

REGINALDO FERREIRA DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem por omissão legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG e precedentes), a nova redação do art. 112 da LEP deve retroagir e, por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica, aplicar-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que fixou o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime; não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.