HC 710139 - DECISAO

HC 710139 - DECISAO

Havendo divergência entre a decisão das instâncias ordinárias e a jurisprudência consolidada do STJ, constatou‑se constrangimento ilegal pela determinação de exame criminológico fundada em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena) sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; assim, concedeu‑se a ordem ex officio para cassar as decisões e determinar a reavaliação do pedido de progressão sem exigência do exame.

Parties
Paciente: EDIVAN OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem ex officio para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reavaliação do pedido de progressão de regime sem a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDIVAN OLIVEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir determinação de exame criminológico
  2. 2 requisitos para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta vinculada ao curso da execução penal para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre a decisão das instâncias ordinárias e a jurisprudência consolidada do STJ, constatou‑se constrangimento ilegal pela determinação de exame criminológico fundada em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena) sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; assim, concedeu‑se a ordem ex officio para cassar as decisões e determinar a reavaliação do pedido de progressão sem exigência do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem ex officio para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reavaliação do pedido de progressão de regime sem a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Cassam‑se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reavalie o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente independentemente da realização de exame criminológico.