HC 709533 - DECISAO

HC 709533 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; aplicando-se os princípios do Direito Penal e vedando-se a analogia in malam partem, deve-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu liminar para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: GIULIANO ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0001913-54.2021.8.26.0269)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Favorável Ao Réu, Analogia in Bonam Partem, Lei N.13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Favorável Ao Réu Analogia in Bonam Partem Lei N.13.964/2019

Case Brief

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Parties

GIULIANO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0001913-54.2021.8.26.0269)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo ou não equiparado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; aplicando-se os princípios do Direito Penal e vedando-se a analogia in malam partem, deve-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu liminar para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para prever percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.