HC 708922 - DECISAO

HC 708922 - DECISAO

Porquanto as condenações por tráfico foram praticadas quando ainda não havia ocorrido trânsito em julgado, não podem caracterizar reincidência específica para equiparação a crime hediondo, devendo aplicar-se o patamar de cumprimento de 40% previsto no art. 112, V (aplicação retroativa da norma mais benéfica), razão pela qual os embargos são acolhidos e restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Embargante: MAIKON DOUGLAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração e concessão da ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução (Proc. n.0004587-42.2017.8.26.0496).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIKON DOUGLAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se condenações praticadas quando ainda não havia trânsito em julgado podem configurar reincidência específica para fins de equiparação a crime hediondo
  2. 2 Qual o percentual exigido para progressão de regime (fração de 40% ou 60%) diante da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e da retroatividade da norma mais benigna

Ratio Decidendi

Porquanto as condenações por tráfico foram praticadas quando ainda não havia ocorrido trânsito em julgado, não podem caracterizar reincidência específica para equiparação a crime hediondo, devendo aplicar-se o patamar de cumprimento de 40% previsto no art. 112, V (aplicação retroativa da norma mais benéfica), razão pela qual os embargos são acolhidos e restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração e concessão da ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução (Proc. n.0004587-42.2017.8.26.0496).

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e concede-se a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução (Proc. n.0004587-42.2017.8.26.0496).
  • Publique-se.