AREsp 1998319 - DECISAO

AREsp 1998319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a controvérsia pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente manteve a fração de 3/5 para progressão em razão da condição de reincidência específica do agravante por homicídio qualificado.

Parties
Agravante: GUTEMBERG DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Novatio Legis in Mellius, Desclassificação De Crime, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Novatio Legis in Mellius Desclassificação De Crime Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica +3 more

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Parties

GUTEMBERG DA SILVA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 ou 40% para progressão de regime
  2. 2 Reconhecimento de reincidência específica e seus efeitos na execução
  3. 3 Retroatividade da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a controvérsia pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente manteve a fração de 3/5 para progressão em razão da condição de reincidência específica do agravante por homicídio qualificado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.