HC 698330 - DECISAO

HC 698330 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por força dos princípios da legalidade estrita, taxatividade e do favor rei, o termo "organização criminosa" no art. 112, §3º, V, da LEP deve ser interpretado segundo o complemento normativo da Lei 12.850/2013, não podendo ser estendido à condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); assim, houve constrangimento ilegal nas decisões que impediram a progressão especial, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de progressão, afastando o óbice de integrar organização criminosa em razão da condenação por associação para o tráfico, e aplicando-se, se for...

Parties
Paciente: NATALIANE DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ Por Ser Substitutivo De Recurso Especial E Concessão Da Ordem De Ofício, Com Cassação Das Decisões Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício, com cassação das decisões das instâncias ordinárias e determinação de nova análise do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Art. 112, §3º Da LEP, Princípio Da Legalidade Estrita, Taxatividade, Favor Rei, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Art. 112, §3º Da LEP +4 more

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Parties

NATALIANE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ Por Ser Substitutivo De Recurso Especial E Concessão Da Ordem De Ofício, Com Cassação Das Decisões Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) autoriza considerar que a apenada "integrou organização criminosa" para fins de vedação da progressão especial prevista no art. 112, §3º, V, da LEP
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por força dos princípios da legalidade estrita, taxatividade e do favor rei, o termo "organização criminosa" no art. 112, §3º, V, da LEP deve ser interpretado segundo o complemento normativo da Lei 12.850/2013, não podendo ser estendido à condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); assim, houve constrangimento ilegal nas decisões que impediram a progressão especial, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de progressão, afastando o óbice de integrar organização criminosa em razão da condenação por associação para o tráfico, e aplicando-se, se for...

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício, com cassação das decisões das instâncias ordinárias e determinação de nova análise do pedido de progressão de regime

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem, de ofício, cassando as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias