HC 709838 - DECISAO

HC 709838 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em fatos ocorridos durante a execução penal (reiteração criminosa em fases anteriores de benefício e pareceres psicológico e social desfavoráveis), o que autoriza a conclusão de ausência do requisito subjetivo, e porque a revisão desses fatos exigiria exame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSIVALDO BATISTA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Concreta

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Parties

ROSIVALDO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valor probatório de fatos ocorridos durante a execução penal para fins de benefício
  3. 3 Limites da reavaliação de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em fatos ocorridos durante a execução penal (reiteração criminosa em fases anteriores de benefício e pareceres psicológico e social desfavoráveis), o que autoriza a conclusão de ausência do requisito subjetivo, e porque a revisão desses fatos exigiria exame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.