HC 710278 - DECISAO

HC 710278 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo ausência de flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias que negaram a progressão por insuficiência do requisito subjetivo (fundamentadas em reiteração criminosa, histórica prisional e progressão anterior seguida de novo delito), concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução realize, com brevidade, exame criminológico completo para adequada aferição das condições subjetivas do apenado.

Parties
Paciente: TIAGO SANTOS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011783-76.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação De Exame Criminológico)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo da execução criminal determine a realização, com brevidade, de exame criminológico do paciente; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO SANTOS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011783-76.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação De Exame Criminológico)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão de regime por ausência de requisito subjetivo
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de exame criminológico para avaliação das condições subjetivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo ausência de flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias que negaram a progressão por insuficiência do requisito subjetivo (fundamentadas em reiteração criminosa, histórica prisional e progressão anterior seguida de novo delito), concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução realize, com brevidade, exame criminológico completo para adequada aferição das condições subjetivas do apenado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo da execução criminal determine a realização, com brevidade, de exame criminológico do paciente; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução criminal realize, com brevidade, exame criminológico do paciente para aferir o preenchimento dos requisitos para progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.