HC 710665 - DECISAO

HC 710665 - DECISAO

Como o juízo da execução penal concedeu superveniente progressão ao regime semiaberto em 22/07/2021, perdeu-se o interesse de agir no habeas corpus que visava a fixação do regime inicial; ademais, não é possível progressão per saltum para regime aberto por força da Súmula 491/STJ, razão pela qual não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO MATHEUS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Prisional, Súmula 491/stj, Interesse De Agir
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Prisional Súmula 491/stj Interesse De Agir

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Parties

PEDRO MATHEUS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de fixação do regime semiaberto
  2. 2 progressão superveniente de regime
  3. 3 perda de objeto por falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Como o juízo da execução penal concedeu superveniente progressão ao regime semiaberto em 22/07/2021, perdeu-se o interesse de agir no habeas corpus que visava a fixação do regime inicial; ademais, não é possível progressão per saltum para regime aberto por força da Súmula 491/STJ, razão pela qual não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.