HC 710677 - DECISAO

HC 710677 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois a Corte a quo motivou o indeferimento com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e em elementos que suscitam dúvida sobre o requisito subjetivo; além disso, não cabe habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias que exigiriam dilação probatória, de modo que a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: GILENO ALVES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Flagrante Ilegalidade, Preclusão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Flagrante Ilegalidade Preclusão

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Parties

GILENO ALVES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para progressão de regime (lapso temporal e requisito subjetivo)
  3. 3 valoração do exame criminológico e relatórios técnicos na execução penal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois a Corte a quo motivou o indeferimento com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e em elementos que suscitam dúvida sobre o requisito subjetivo; além disso, não cabe habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias que exigiriam dilação probatória, de modo que a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.