HC 710551 - DECISAO

HC 710551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; no mérito, a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a data-base para nova progressão é o momento em que se preencheu o último requisito pendente (no caso, o exame criminológico realizado em 14/6/2021), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: CLEBER AZEVEDO GUERRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Contagem De Prazo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo Contagem De Prazo

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Parties

CLEBER AZEVEDO GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial (data-base) para contagem do prazo para nova progressão de regime
  2. 2 se a realização/parecer de exame criminológico configura o preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 se o habeas corpus é cabível quando utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; no mérito, a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a data-base para nova progressão é o momento em que se preencheu o último requisito pendente (no caso, o exame criminológico realizado em 14/6/2021), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.