HC 709685 - DECISAO

HC 709685 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar questões que dependem de análise aprofundada do conjunto fático-probatório da execução penal; o provimento do agravo ministerial pelo Tribunal a quo baseou-se em circunstâncias concretas indicativas da ausência do requisito subjetivo (histórico de delitos hediondos e falta grave), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON RICARDO DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Perícia Psiquiátrica, Requisito Subjetivo, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perícia Psiquiátrica Requisito Subjetivo Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON RICARDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de avaliação psiquiátrica para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do requisito subjetivo em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar questões que dependem de análise aprofundada do conjunto fático-probatório da execução penal; o provimento do agravo ministerial pelo Tribunal a quo baseou-se em circunstâncias concretas indicativas da ausência do requisito subjetivo (histórico de delitos hediondos e falta grave), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se