HC 709727 - DECISAO

HC 709727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso previsto; as instâncias inferiores determinaram e utilizaram o exame criminológico com base em laudo técnico que concluiu pela inaptidão do paciente para cumprir pena em regime mais brando, e as decisões se mostram devidamente motivadas em observância ao art. 93, IX, da CF e art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: NELSON ROBERTO VERON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Das Decisões

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Parties

NELSON ROBERTO VERON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz
  3. 3 requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso previsto; as instâncias inferiores determinaram e utilizaram o exame criminológico com base em laudo técnico que concluiu pela inaptidão do paciente para cumprir pena em regime mais brando, e as decisões se mostram devidamente motivadas em observância ao art. 93, IX, da CF e art. 112 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.