REsp 1962924 - DECISAO

REsp 1962924 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por reiteração de idênticas razões e pedido já apreciado nos autos do HC n. 666.973/SP, com trânsito em julgado em 1/9/2021, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: NATALIA DA SILVA PIRES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Multa Penal, Prejudicialidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Multa Penal Prejudicialidade Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATALIA DA SILVA PIRES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa penal
  2. 2 Preclusão/reiteração por decisão já transitada em julgado (HC n. 666.973/SP)
  3. 3 Interpretação do art. 51 do Código Penal e dos arts. 112, 114 e 164 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por reiteração de idênticas razões e pedido já apreciado nos autos do HC n. 666.973/SP, com trânsito em julgado em 1/9/2021, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

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