HC 710491 - DECISAO

HC 710491 - DECISAO

O habeas corpus é, em princípio, substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido; ademais, embora o art. 112 da LEP não exija rotineiramente exame criminológico, o Juízo ou Tribunal, quando fundamentadamente demonstradas peculiaridades do caso (como faltas disciplinares graves), pode determinar o exame para formar convencimento sobre a progressão. No caso, o histórico de faltas disciplinares (duas graves e uma média, com a última registrada em 2018) justificou a determinação de exame criminológico, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: WASHINGTON JESUS MARQUES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON JESUS MARQUES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime após alterações do art. 112 da LEP
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares na avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus é, em princípio, substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido; ademais, embora o art. 112 da LEP não exija rotineiramente exame criminológico, o Juízo ou Tribunal, quando fundamentadamente demonstradas peculiaridades do caso (como faltas disciplinares graves), pode determinar o exame para formar convencimento sobre a progressão. No caso, o histórico de faltas disciplinares (duas graves e uma média, com a última registrada em 2018) justificou a determinação de exame criminológico, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.