HC 710206 - DECISAO

HC 710206 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação trazida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime comum e hediondo, impõe-se integrar a norma em favor do réu aplicando a analogia in bonam partem, nos termos do entendimento deste Superior Tribunal (REsp n. 1.910.240/MG), o que conduz à exigência de cumprimento de 40% (2/5) da pena para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: Douglas dos Santos Duarte; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lacuna Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Douglas dos Santos Duarte

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% (3/5) para fins de progressão de regime no caso de condenado reincidente em crime comum
  2. 2 aplicação do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 preenchimento de lacuna por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação trazida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime comum e hediondo, impõe-se integrar a norma em favor do réu aplicando a analogia in bonam partem, nos termos do entendimento deste Superior Tribunal (REsp n. 1.910.240/MG), o que conduz à exigência de cumprimento de 40% (2/5) da pena para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.