HC 667530 - DECISAO

HC 667530 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso próprio (impetração não conhecida), concedeu-se a ordem para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, aplicável retroativamente aos casos de reincidência não específica, em razão da omissão legislativa e da necessidade de aplicação da analogia in bonam partem e da norma mais favorável.

Parties
Paciente: CLEUTON CLEBER VIEIRA ROMANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Impetração não conhecida; todavia, concedida a ordem para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Favorável, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Norma Penal Mais Favorável Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

CLEUTON CLEBER VIEIRA ROMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência não específica nas regras de progressão previstas pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais favorável e utilização da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso próprio (impetração não conhecida), concedeu-se a ordem para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, aplicável retroativamente aos casos de reincidência não específica, em razão da omissão legislativa e da necessidade de aplicação da analogia in bonam partem e da norma mais favorável.

Court Disposition

Impetração não conhecida; todavia, concedida a ordem para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.
  • Confirmar a liminar deferida.