HC 710690 - DECISAO

HC 710690 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já formulado em outro writ (HC 709.252/SP), autorizando o não conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; assim, obstaculizado o conhecimento do pedido, manteve-se a decisão de não conceder a ordem liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS CORREA DE JESUS; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Reincidência
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Parties

DOUGLAS CORREA DE JESUS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 valoração do comportamento carcerário e gravidade dos crimes na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já formulado em outro writ (HC 709.252/SP), autorizando o não conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; assim, obstaculizado o conhecimento do pedido, manteve-se a decisão de não conceder a ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.