HC 680131 - DECISAO

HC 680131 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada por associação para o tráfico, o que, segundo o entendimento das instâncias ordinárias e precedentes citados, demonstra que integrou organização criminosa, violando o requisito do inciso V do §3º do art.112 da Lei de Execução Penal e, assim, impedindo a progressão especial pretendida.

Parties
Paciente: DEISILAINE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Art. 112, §3º Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Art. 112, §3º Da Lei De Execução Penal

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Parties

DEISILAINE GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) impede a concessão da progressão especial prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a figura típica da associação para o tráfico se equipara conceitualmente à organização criminosa, nos termos do inciso V do §3º do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada por associação para o tráfico, o que, segundo o entendimento das instâncias ordinárias e precedentes citados, demonstra que integrou organização criminosa, violando o requisito do inciso V do §3º do art.112 da Lei de Execução Penal e, assim, impedindo a progressão especial pretendida.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.