HC 707820 - DECISAO

HC 707820 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade para determinar que o Juízo da Execução, em nova análise do caso concreto, aplique o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico e cujo crime não tenha resultado em morte, nos termos do Tema 1084/STJ e do entendimento do STF.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Com Concessão Da Ordem De Ofício; Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso especial); ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019 +3 more

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Parties

JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Com Concessão Da Ordem De Ofício; Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente não específico
  3. 3 Determinação do percentual (40% ou 60%) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade para determinar que o Juízo da Execução, em nova análise do caso concreto, aplique o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico e cujo crime não tenha resultado em morte, nos termos do Tema 1084/STJ e do entendimento do STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso especial); ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte
  • Determinar que o Juízo da Execução realize nova análise atualizada da situação do apenado e proceda à retificação do cálculo de liquidação de pena