HC 710037 - DECISAO

HC 710037 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico fundada em elementos abstratos (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir). Como tal fundamentação é inidônea para condicionar a progressão de regime, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar a necessidade do exame criminológico e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: VINÍCIUS AUGUSTO DA PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a necessidade de avaliação do exame criminológico e determinar ao Juízo das Execuções que aprecie o pedido de progressão ao regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Reincidência

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Parties

VINÍCIUS AUGUSTO DA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 inidoneidade da gravidade abstrata e da longa pena como fundamento para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico fundada em elementos abstratos (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir). Como tal fundamentação é inidônea para condicionar a progressão de regime, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar a necessidade do exame criminológico e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a necessidade de avaliação do exame criminológico e determinar ao Juízo das Execuções que aprecie o pedido de progressão ao regime.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de avaliação do exame criminológico