HC 659044 - DECISAO

HC 659044 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente apenas em crimes comuns, deve o julgador integrar a norma de forma mais favorável ao réu, aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, por não ser aplicável o percentual de 60% do inciso VII que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; entendimento apoiado na tese de repercussão do REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: JUSCELINO DA SILVA SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Reincidência, Retroatividade, Novatio Legis in Mellius
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Reincidência Retroatividade Novatio Legis in Mellius

Case Brief

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Parties

JUSCELINO DA SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 qual fração da pena prevista no art.112 da LEP é aplicável à progressão de regime do apenado reincidente em crimes comuns e condenado por crime equiparado a hediondo
  2. 2 se a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) retroage e beneficia apenados não reincidentes em crime hediondo
  3. 3 interpretação da lacuna legal quanto ao caso de reincidência genérica com condenação por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente apenas em crimes comuns, deve o julgador integrar a norma de forma mais favorável ao réu, aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, por não ser aplicável o percentual de 60% do inciso VII que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; entendimento apoiado na tese de repercussão do REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido o pedido de retificação do cálculo das penas