HC 710236 - DECISAO

HC 710236 - DECISAO

A Corte entendeu que a exigência de exame criminológico não se justifica quando baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos ou na longevidade da pena, devendo a imposição da perícia estar motivada e fundada em fatos ocorridos durante a execução penal; por esse motivo cassou o acórdão que determinou o exame e restabeleceu a decisão de 1ª instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Rafael Bezerra; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael Bezerra

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para exigência de prova técnica
  3. 3 consideração de fatos ocorridos na execução penal para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a exigência de exame criminológico não se justifica quando baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos ou na longevidade da pena, devendo a imposição da perícia estar motivada e fundada em fatos ocorridos durante a execução penal; por esse motivo cassou o acórdão que determinou o exame e restabeleceu a decisão de 1ª instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto