HC 698691 - DECISAO

HC 698691 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias de origem não fundamentaram de forma concreta e contemporânea o inadimplemento do requisito subjetivo para a progressão: consideraram-se insuficientes a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas antigas já reabilitadas, e os relatórios periciais mostraram-se inconclusivos ou favoráveis, de modo que o indeferimento revelou-se desprovido de motivação concreta nos termos do art.112 da LEP, impondo-se determinar a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: REINALDO PEREIRA BRITO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Fundamentação Do Indeferimento (art.112 Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisitos Objetivo E Subjetivo Fundamentação Do Indeferimento (art.112 Lep)

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Parties

REINALDO PEREIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas
  3. 3 valor probatório e obrigatoriedade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias de origem não fundamentaram de forma concreta e contemporânea o inadimplemento do requisito subjetivo para a progressão: consideraram-se insuficientes a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas antigas já reabilitadas, e os relatórios periciais mostraram-se inconclusivos ou favoráveis, de modo que o indeferimento revelou-se desprovido de motivação concreta nos termos do art.112 da LEP, impondo-se determinar a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução proceda à progressão do paciente ao regime semiaberto
  • Comunique-se